MP aciona Havan e Município de São Luís por irregularidades em estátua na Avenida Daniel de La Touche

14/04/2026

Ministério Público aciona Havan e Município de São Luís por irregularidades em estátua na Avenida Daniel de La Touche Reprodução/Redes Sociais O Ministério Público do Maranhão formalizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Havan e o Município de São Luís por supostas irregularidades na instalação da réplica da Estátua da Liberdade, localizada na Avenida Daniel de La Touche, no bairro Cohama, na capital. 📲 Clique aqui e se inscreva no canal do g1 Maranhão no WhatsApp A ação aponta que a estrutura, com 35 metros de altura, configura poluição visual e descumpre normas urbanísticas e ambientais, sendo classificada como um “engenho publicitário extraordinário”, segundo o MP, sem o devido licenciamento. De acordo com o Ministério Público, a ação teve origem em uma representação formalizada em 2021 pelo Coletivo #AquiNão. A empresa, por sua vez, alegou que a estátua faz parte de sua identidade visual, foi instalada em propriedade privada e não causa poluição visual nem desproporção, uma vez que o empreendimento possui alvará de construção válido. O MP contestou a versão da empresa com base em laudo elaborado pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual do Maranhão, que concluiu que a estrutura se trata de um “totem autoportante fixo, estático, de caráter extraordinário”, com fins publicitários, por constituir símbolo comercial da loja. O laudo destaca ainda que a instalação depende de licenciamento específico, independente do alvará de construção da loja, além de uma “análise de interferência” a ser realizada por comissão técnica própria, conforme determina o Decreto Municipal nº 25.300/2003. Durante o processo, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís encaminhou pedidos de esclarecimento à Secretaria Municipal de Urbanismo. O órgão informou, em 2023, que a Havan havia sido notificada para regularizar a estátua, mas não tomou providências. Segundo a Blitz Urbana, desde 2023 foram emitidas três notificações à empresa e aplicado um auto de infração em 2025, mas a situação de irregularidade persiste. O que pede o MP Diante disso, o MP solicitou à Justiça do Maranhão que a empresa inicie, no prazo de até 30 dias úteis, o processo de licenciamento específico para “engenhos publicitários de caráter extraordinário”, conforme o Decreto Municipal nº 25.300/2003. Também foi requerido que o Município de São Luís seja obrigado a analisar o pedido de licenciamento com prioridade. A conclusão do processo administrativo e a emissão de decisão final devem ocorrer no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária. O MP pede ainda que os réus sejam condenados a retirar a estrutura, caso a licença seja negada ou a empresa não promova a regularização conforme a legislação municipal. Além disso, foi solicitada a condenação da empresa e do Município ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Veja os vídeos que estão em alta no g1

FONTE: https://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2026/04/14/ministerio-publico-aciona-havan-e-municipio-de-sao-luis-por-irregularidades-em-estatua-na-avenida-daniel-de-la-touche.ghtml

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